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Prefeitura de Itaituba esclarece risco de pagar precatórios do FUNDEF antes do prazo legal

Em nota, gestão afirma que pagamento antecipado pode anular rateio, gerar bloqueio de contas e deixar servidores de fora; cerca de 180 recursos ainda estão em análise

Newto Santos
Por Newto Santos
Prefeitura de Itaituba esclarece risco de pagar precatórios do FUNDEF antes do prazo legal
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A Prefeitura de Itaituba divulgou um esclarecimento importante sobre o pagamento dos precatórios do FUNDEF destinados aos servidores da educação. No comunicado, a gestão explica por que não é possível antecipar a homologação da lista e o pagamento do abono antes do fim do prazo previsto na Lei Municipal nº 044/2026.

A Prefeitura explica que o valor é um rateio coletivo, e qualquer alteração na pontuação muda o cálculo de todos. Além disso, a desistência do prazo por parte de alguns servidores não anula o direito dos demais, incluindo professores do período de 1999 a 2006 e herdeiros.

A nota cita ainda que a própria lei proíbe pagamento antes da lista definitiva, sob risco de nulidade, bloqueio das contas pelo TCM e Ministério Público e ação por improbidade.

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Precatório-ASCOM
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Ainda segundo o comunicado, respeitar o prazo é a única forma de garantir um pagamento seguro, justo e sem deixar nenhum servidor para trás.

Abaixo, leia a nota na íntegra:

Por que antecipar o pagamento do Precatório do FUNDEF agora é um risco grave para todos nós?

É perfeitamente compreensível a ansiedade de todos para receber logo o abono do FUNDEF. O dinheiro é nosso por direito e foi fruto de anos de espera e luta. Porém, diante do movimento que pede ao Prefeito para homologar a lista imediatamente e pagar antes do prazo legal, precisamos ter muita cautela e entender o que diz a Lei nº 044/2026. 

Pagar agora, antes de concluir os 30 dias e sem julgar os recursos, não é uma solução rápida — é uma armadilha jurídica que pode travar o pagamento de todo mundo.
Entenda o porquê:


1. A conta é um rateio coletivo: o valor de cada um depende do total


O precatório não é um salário fixo. O cálculo funciona dividindo o valor total do abono pela soma de pontos de todos os professores que têm direito. 

Hoje existem cerca de 180 recursos protocolados (comprovando mais tempo trabalhado, correção de carga horária e colegas com documentos que ficaram injustamente de fora da lista preliminar).

Se esses recursos forem aceitos, a pontuação geral da rede muda.

Se a Prefeitura pagar agora sem julgar esses pedidos, pagará valores errados. Depois não há como recolher dinheiro pago a mais, e faltará dinheiro para quem tinha direito legal comprovado.


2. O termo de desistência assinado por uns não anula o direito dos outros


Mesmo que 800 ou 900 pessoas assinem um termo dizendo que "abrem mão do prazo e não querem recorrer", isso significa apenas que essas pessoas estão satisfeitas com seus cálculos. 

A desistência de um colega não pode tirar o direito de outro colega recorrer ou apresentar suas certidões dentro dos 30 dias que a lei garante (Art. 13).

Há professores que trabalharam em salas de aula entre 1999 e 2006, além de herdeiros de professores falecidos, que têm até o último dia do prazo para juntar seus papéis. Ignorá-los seria uma grave injustiça com quem também construiu a história da nossa educação.


3. A Lei proíbe expressamente e prevê Improbidade Administrativa


O Artigo 21 (inciso II) da Lei do Precatório é taxativo: É proibido fazer qualquer pagamento antes da Lista Definitiva, e o Artigo 16 diz com todas as letras que a lista definitiva só existe depois de apreciados e julgados TODOS os recursos.

Se o Prefeito pagar "na marra" furando a lei, o ato é nulo de pleno direito.

O Tribunal de Contas (TCM) ou o Ministério Público podem intervir imediatamente, bloquear as contas do precatório, anular os pagamentos e exigir devolução de valores, além de responder processo por improbidade administrativa.

Conclusão: Segurança Jurídica é a única garantia de dinheiro no bolso

Respeitar o prazo legal de 30 dias e aguardar a comissão analisar os 180 recursos não é "atraso" ou má vontade" — é a única forma de garantir que o pagamento seja feito de forma legal, justa e sem risco de cancelamento judicial.

Queremos receber o mais rápido possível, mas queremos receber com a certeza de que o dinheiro estará seguro na nossa conta*, sem processos e sem deixar nenhum colega para trás!


FONTE/CRÉDITOS: Portal Jamanxim

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