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Foi aprovado nesta quarta-feira (25), pela Câmara dos Deputados, por 403 votos a 10, o Projeto de Lei que classifica combustíveis, transportes, telecomunicações e energia elétrica como itens essenciais e indispensáveis para fins tributários, estabelecendo teto de 17% na alíquota ICMS. Estamos e municípios afirmam que a matéria causará grande impacto em suas receitas, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população.
Estudos preliminares do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), apontam prejuízos de R$ 67,7 bilhões em 2022, caso a medida entre em vigor.
No caso do Pará, as perdas estimadas giram em torno de R$ 1,8 bilhão ao ano. "Os Estados discutiram as medidas a tomar, pois tal medida inviabilizaria o orçamento estadual, pondo em grave risco o equilíbrio fiscal duramente alcançado nos últimos anos”, declarou o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, que representou o governador Helder Barbalho durante o Fórum Nacional de Governadores, na última segunda-feira (23), quando o assunto foi discutido
Portal Jamanxim