O Ministério Público Federal (MPF) abriu um Inquérito Civil para investigar a Prefeitura de Anapu por uma falha sistêmica e contínua que está colocando em risco o futuro e a segurança social de centenas de servidores públicos municipais. Sob a condução do Procurador da República Rafael Nogueira Souza, a investigação apura por que o município deixa de repassar corretamente as informações previdenciárias dos trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O caso veio à tona após uma denúncia formal apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Anapu (SISMUA).
A investigação aponta para uma grave contradição na gestão de pessoal da prefeitura. A contraposição de documentos revelou que o município realiza mensalmente o desconto das contribuições previdenciárias nos contracheques dos servidores. No entanto, esses valores retidos não estão se convertendo em direito efetivo perante o INSS.
Devido a erros na prestação de informações através dos sistemas federais (como eSocial e DCTFWeb), os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de inúmeros funcionários públicos apresentam o indicador de pendência “PREM-BLOQ-EC103”.
Esse bloqueio, que se repete de forma generalizada desde novembro de 2019, tem um efeito devastador na vida do trabalhador: ele impede que os meses trabalhados e pagos sejam computados para tempo de contribuição, carência de benefícios ou para o cálculo do valor de uma futura aposentadoria, deixando a categoria em completo desamparo.
O MPF ressaltou que o problema não se trata de erros isolados, mas de um padrão de falha coletiva na administração do município. Outro ponto agravante que pesou para a abertura do Inquérito Civil foi o silêncio da gestão municipal.
A prefeitura de Anapu já havia sido formalmente notificada a prestar esclarecimentos por meio do Ofício nº 1221/2025, mas optou pela inércia e ignorou as cobranças da Justiça Federal, recusando-se a explicar o sumiço dos dados dos trabalhadores.
Diante do prejuízo coletivo e da falta de respostas, o procurador Rafael Nogueira Souza determinou, como diligência inicial, o envio de uma nova ordem expressa ao Prefeito de Anapu. O gestor terá o prazo definitivo de 20 dias para apresentar uma justificativa detalhada e apresentar os documentos exigidos.
O objetivo do inquérito, além de apontar os culpados, é forçar o município a adotar medidas urgentes para a imediata regularização do cadastro dos servidores e garantir a reparação dos danos causados à categoria.
Fonte: O Impacto
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