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Sexta-feira, 29 de Marco de 2024
Conselho Gestor Pró Emancipação de Moraes Almeida irá recorrer de decisão que nega homologação do plebiscito que na última eleição 2020

Moraes Almeida

Conselho Gestor Pró Emancipação de Moraes Almeida irá recorrer de decisão que nega homologação do plebiscito que na última eleição 2020

Há um ACÓRDÃO de 2009 onde o Ministro Fernando Gonçalves decidiu que o plebiscito não fere a Lei Federal

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Na última quarta-feira (25), a comissão que Representa o Conselho Gestor Pró Emancipação de Moraes Almeida esteve na Câmara Municipal de Itaituba, para explanar sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negando a homologação do plebiscito que houve na última eleições de 2020.

De acordo com o Presidente do Conselho Gestor, Ubiratan Filadelpho, a decisão da corte, é equivocada, a equipe jurídica que representa a emancipação do Distrito irá recorrer da decisão, pois entendi que homologar o plebiscito não fere a lei Federal como foi colocado pelo TSE.

Ubiratan disse ainda, "Pedimos apoio do nosso legislativo municipal e estadual, agradecemos por receber nosso clamor, foram 49.980 cidadãos Itaitubenses (94,38%) que foram as urnas dizer sim a criação do Município de Moraes Almeida, essa expressiva aprovação só reflete o quanto é nescessário esse desmembramento, nossa comissão cumpriu todos os procedimentos solicitados e temos documentos que nos amparam no processo. Vamos continuar lutando pelo direito de nós tornamos emancipados, com a ajuda da ALEPA, vamos buscar o entendimento e reverter essa decisão equivocada, nós temos uma jurisprudência que nos ampara um ACÓRDÃO de 2009 onde o Ministro Fernando Gonçalves decidiu que o plebiscito não agride o art. 18.   § 4º da Constituição Federal e que na verdade há harmonia entre as normas constitucional" concluiu Ubiratan.

Jurisprudência que ampara o plebiscito (Conselho Gestor)
Jurisprudência que ampara o plebiscito (Conselho Gestor)

Na última terça-feira 24, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, por meio da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, se manifestou em favor de recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não homologou o plebiscito realizado em novembro do ano passado, em Itaituba, onde a população opinou sobre a criação do município de Moraes Almeida. Na ocasião,  94,38% dos eleitores foram favoráveis à criação da nova cidade. O resultado foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, em seguida, encaminhado para o TSE.

Segundo a presidente da comissão da Alepa, deputada Dra. Heloísa (DEM), o Tribunal Superior Eleitoral entende que deve haver uma Lei Federal para legalizar o novo município. “Mas os processos que a Comissão analisa, no momento, são aqueles que já demonstram os principais critérios exigidos pela proposta que tramita em Brasília, entre eles, o número mínimo de seis mil habitantes nas localidades que desejam se emancipar, no caso da Região Norte. Eles também têm edificações públicas, como hospital, rede de telefonia, delegacia, banco e escolas municipais”, declarou. "Nós recebemos a decisão (do TSE), e tivemos ontem (terça, 24) uma audiência com a presidente do TRE, desembargadora Luzia Nadja Guimarães, que nos comunicou formalmente. Nós acatamos, mas vamos nos posicionar e ir atrás de recursos judiciais para proteger os nossos distritos, municípios e a população", completou.

O TSE foi procurado para comentar o assunto, mas não houve retorno. 

Até 2019, a Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais tinha 55 pedidos de processos de emancipação, fusão, desmembramento e criação de municípios, mas esse número reduziu por diferentes motivos, como arquivamento por perda de interesse ou mudança do processo para revisão de limites, entre outros.

“Sabemos que tem a ausência da lei complementar. Mas a lei é pra dizer qual o período no Brasil estarão abertas as criações de novos municípios. Só determina o período. E nós entendemos que nós, enquanto Comissão de Emancipação no estado do Pará, precisamos cumprir todo o rito, verificar se o distrito já tem todos os elementos para se transformar município, fazer o estudo de viabilidade e fazer o plebiscito para que todos os habitantes se manifestem para que quando a Lei Federal for aprovada já esteja tudo pronto”, avalia Dra. Heloísa. 

FONTE/CRÉDITOS: Com informações (OLiberal)
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Francisco Newto
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