Os gestores municipais precisam regularizar os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é necessário, pois ainda há 982 Municípios com situação irregular no cadastro dos CACS-Fundeb, de acordo com os números informados no dia de hoje, 09 de junho, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A CNM lembra que o prazo para a instituição dos Conselhos terminou em 31 de março. Em matéria divulgada em 5 de março, a Confederação esclareceu e orientou sobre a necessidade de os gestores municipais instituírem os conselhos municipais do novo Fundeb. A CNM lembra ainda que os gestores devem providenciar o cadastro dos novos conselheiros, com o envio da documentação no sistema para a devida regularização do conselho o quanto antes, pois a própria legislação prevê a suspensão de repasses federais caso haja alguma irregularidade.
Os Conselhos do Fundeb têm a finalidade de acompanhar e realizar o controle social da aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb e acompanhar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com emissão de parecer conclusivo sobre as contas apresentadas. Também compete ao CACS-Fundeb supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.
Regularização
Para normalizar os conselhos que se encontram com mandato vencido, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros e enviar toda documentação digitalizada no sistema CACS-Fundeb.
Em caso de irregularidades, o gestor deve acessar o sistema CACS-Fundeb, identificar a situação de irregularidade e obter orientações sobre o processo de regularização do Conselho. Para obter a senha de transmissão dos dados ao sistema CACS-Fundeb, é necessário digitalizar e enviar, por e-mail institucional do Município, ofício em papel timbrado devidamente assinado pelo gestor municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação para o e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br, contendo o e-mail institucional do solicitante (Prefeitura ou Secretaria Municipal de Educação para onde será enviada a senha); o contato telefônico e a justificativa da solicitação.
Para consulta sobre a situação dos conselhos do Fundeb, é necessário acessar AQUI
Acompanhe as ações da CNM sobre o tema:
CACS Fundeb: CNM esclarece sobre composição dos conselhos municipais e mandatos
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