Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que os pequenos negócios regularizem suas dívidas com a Receita Federal, sob pena de serem excluídos do Simples Nacional, regime tributário especial para o segmento, a partir de 1º de janeiro. A exigência vale para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Até o dia 23 deste mês, 41.210 pequenos negócios do Pará corriam o risco de ser excluídos.
Segundo o contador André Charone, a principal importância de se regularizar dentro do prazo é evitar ser excluído do Simples Nacional, no caso das micro e pequenas empresas, ou até mesmo dos MEIs, se estiverem com pendências tributárias. Caso os negócios saiam do sistema, a partir do ano que vem passam a ser tributados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, o que torna a tributação “muito mais complexa”.
Gasto maior
“O maior prejuízo que a microempresa ou empresa de pequeno porte vai ter, caso saia do Simples Nacional, é o aumento direto da tributação. Embora isso não seja regra, na maioria dos casos as micro e pequenas empresas acabam pagando menos imposto optando pelo regime. Além disso, haverá também uma maior complexidade da carga tributária. No Simples Nacional, você paga todos os tributos dentro de uma única guia que vence a cada mês e faz uma única declaração. No lucro real ou presumido, há uma série de declarações e de obrigações acessórias diferentes, e vai ter que pagar cada tributo de forma individualizada”, diz.
Com a complexidade tributária sendo maior, haverá um gasto superior com a contabilidade, de acordo com Charone, já que o pagamento de honorários a um contador para atender uma empresa do Simples Nacional é menor do que para uma empresa no lucro real ou lucro presumido. E com as obrigações acessórias, o custo também deve subir. Em relação ao MEI, especificamente, cuja guia mensal custa em torno de 5% do salário mínimo, também poderá haver uma carga tributária maior.
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