A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso. O texto segue agora para análise do Senado.
Na prática, a proposta reduz a área atualmente enquadrada como Floresta Nacional — uma categoria de conservação mais restritiva — e converte cerca de 486 mil hectares para o modelo de Área de Proteção Ambiental, que permite maior flexibilidade para atividades econômicas e ocupação humana controlada. Com a mudança, a Flona do Jamanxim passaria de aproximadamente 1,3 milhão para cerca de 814 mil hectares.
O projeto foi aprovado em regime de urgência e defendido por parlamentares ligados ao setor agropecuário e representantes do Pará como uma tentativa de resolver conflitos fundiários históricos na região. Segundo os defensores da proposta, parte das áreas incluídas na unidade de conservação já possuía ocupação consolidada antes da criação da Flona, em 2006, gerando impasses jurídicos e econômicos.
Entenda o que está em jogo
A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006 como parte de uma estratégia federal para conter o avanço do desmatamento ao longo da BR-163 — corredor logístico considerado estratégico para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste até os portos do Norte do país.
O novo texto também retoma discussões antigas relacionadas à viabilização da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, empreendimento planejado para conectar regiões produtoras de grãos aos portos amazônicos.
Outro ponto que chama atenção é que o projeto permite atividades minerárias dentro da Flona e da nova APA, desde que submetidas a regras de manejo e licenciamento ambiental. Além disso, ocupantes localizados nos novos limites da área protegida poderão ser realocados para outras terras da União ou do Incra na Amazônia Legal, com condicionantes relacionadas à regularização ambiental.
Para o Prefeito Gelson Dill, “Essa é uma pauta histórica para Novo Progresso e para toda a nossa região, debatida há muitos anos no Congresso Nacional e que, agora, finalmente conseguimos avançar e destravar.
Ambientalistas criticam medida e alertam para riscos
O projeto recebeu críticas do Ministério do Meio Ambiente e de organizações ambientais, que afirmam que a redução de áreas protegidas pode aumentar pressões por desmatamento, grilagem e fragmentação da floresta.
Uma pauta histórica, debatida há anos no Congresso, e que agora conseguimos destravar.
O texto aprovado respeita a preservação da floresta e, ao mesmo tempo, garante segurança jurídica e regularização para famílias que vivem e trabalham na região há muitos anos.
É uma solução construída com diálogo, equilíbrio e respeito à realidade da nossa Amazônia.
Especialistas lembram que a região do Jamanxim está localizada em uma das áreas historicamente mais pressionadas da Amazônia, justamente por concentrar expansão agropecuária, exploração ilegal de madeira e disputas fundiárias. Estudos recentes indicam que, além do desmatamento, a degradação florestal tem se tornado um dos principais fatores de perda de carbono na Amazônia brasileira.
O debate agora se desloca para o Senado Federal, onde a proposta deverá enfrentar nova rodada de discussões entre parlamentares, setor produtivo e entidades ambientais.
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